TJ-MG
Inventário. Sobrepartilha. Apuração de haveres. Quotas de sociedade empresária
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 24 de agosto de 2018
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(...) Havendo discordância entre os herdeiros quanto à partilha das quotas de sociedade empresária, bem como constatada a necessidade da apuração dos haveres, as quotas da sociedade empresária devem ser reservadas para posterior sobrepartilha.
Ementa e inteiro teor para associados
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