Pular para o conteúdo
TJ-RS

Prestação de Contas. Obrigação decorrente do poder familiar

Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 23 de agosto de 2018

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) A ação de exigir contas, prevista no artigo 550 do Código de Processo Civil, divide-se em duas fases: na primeira fase do procedimento o objetivo é apurar se o autor possui o direito de exigir as contas e o réu o dever de prestá-las; na segunda, as discussões são referentes à existência de eventual saldo tanto a favor do autor quanto do réu.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.