TJ-RS
Direito da criança e do adolescentes. Viagem ao exterior. Suprimento judicial de autorização para emissão de passaporte em nome de menor
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 22 de agosto de 2018
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(...) No caso do menor de idade, além das condições gerais para obtenção do passaporte comum, é vedada a emissão do documento de viagem sem a expressa autorização dos pais ou responsável.
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