STJ
Honorários advocatícios de sucumbência. Impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal. Penhora das importâncias excedentes a 50 salário mínimos
Rel. Nancy AndrighiPublicada em 22 de agosto de 2018
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(...) O propósito recursal no STJ consiste em definir o alcance do art. 833, § 2º, do CPC/15, sobretudo, se a penhora pode ser reduzida para 30% dos honorários advocatícios a serem recebidos em outro processo, em vez do parâmetro legal de 50 salários-mínimos.
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