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STJ

Honorários advocatícios de sucumbência. Impenhorabilidade dos honorários de profissional liberal. Penhora das importâncias excedentes a 50 salário mínimos

Rel. Nancy AndrighiPublicada em 22 de agosto de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) O propósito recursal no STJ consiste em definir o alcance do art. 833, § 2º, do CPC/15, sobretudo, se a penhora pode ser reduzida para 30% dos honorários advocatícios a serem recebidos em outro processo, em vez do parâmetro legal de 50 salários-mínimos.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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