TJ-RS
ECA. Direito à saúde. Obrigação e solidariedade entre os entes públicos
Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 21 de agosto de 2018
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(...) Os entes públicos têm o dever de fornecer gratuitamente os medicamentos de que necessita o infante, cuja família não tem condições de custear. 2. A responsabilidade dos entes públicos é solidária, devendo haver atuação integrada da UNIÃO, do ESTADO e do MUNICÍPIO para garantir o direito à saúde de crianças e adolescentes.
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