TST
Execução. Impenhorabilidade do bem de família. Imóvel locado
Rel. Cilene Ferreira Amaro SantosPublicada em 20 de agosto de 2018
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(...) A jurisprudência desta Corte, na linha do que preconiza o c STJ (Súmula 486/STJ), tem decidido ser impenhorável o único imóvel do executado, ainda que esteja locado a terceiros, em razão de a renda auferida poder ser utilizada para a subsistência da família, inclusive de sua moradia.
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