TJ-RS
Interdição. Dispensa de prestação de contas. Possibilidade
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 19 de agosto de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A prestação de contas têm por escopo a proteção do patrimônio da pessoa declarada incapaz. 2. Considerando que a curadora é mãe do interdito, com presumida boa-fé, e que o incapaz não possui bens imóveis, não tem bens de raiz, nem receita própria, mostrando-se cabível a dispensa da prestação anual de contas.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.