STJ
ECA. Inclusão de menor sob guarda como dependente previdenciário. Possibilidade
Rel. Mauro Campbell MarquesPublicada em 20 de agosto de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Havendo plano de proteção alocado em arcabouço sistêmico constitucional e, comprovada a guarda, deve ser garantido o benefício para quem dependa economicamente do instituidor.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.