TJ-RS
Inventário. Companheira. Inconstitucionalidade do art.º 1790
Rel. Ricardo Moreira Lins PastlPublicada em 19 de agosto de 2018
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(...) É que, como é sabido, os direitos que possui o cônjuge ou companheiro supérstite decorrem de dois tipos de relações jurídicas, uma de Direito de Família, que diz respeito à existência, ou não, de meação, e outra de Direito das Sucessões, com berço na previsão do art. 1.829, do CCB, que diz respeito à condição de herdeiro.
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