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TJ-SC

ECA. Suposta fraude no cadastro de adoção. Habeas Corpus. Concessão da ordem necessária. Família Eudemonista

Rel. Ricardo FontesPublicada em 16 de agosto de 2018

Exclusivo para associados.

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(...) O conceito de família, importa relevar, tem-se tornado amplo e inclusivo, requalificando-se de acordo com a evolução social, e o nosso ordenamento jurídico segue essa fase de humanização, consoante se denota do conceito de família extensa, presente no parágrafo único do art. 25 do ECA:Entende-se por família extensa ou ampliada aquela se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive ou mantém vinculos de afinidade ou afetividade.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.