Herança Jacente. Adjudicação pelo município. Condomínio. Débitos posteriores a adjudicação

(...) A declaração de vacância da herança acarreta a transferência do bem para o ente público. Com efeito, ao ente público não se aplica o princípio de saisine - se a Municipalidade somente arrecada os bens a partir da declaração de vacância, inviável a cobrança de despesas condominiais anteriores a este período - Aqui, diversamente do que alega a apelante, a cobrança em questão se trata de débitos posteriores à adjudicação do imóvel.