Penhora. Pleito de incidência sobre bens do cônjuge do executado. Meação

(...) Não se deparando com verdadeira hipótese de obrigação solidária dos cônjuges, até porque a dívida não se relaciona à aquisição de coisas necessárias à economia doméstica (CC, artigo 1643), e sendo o regime matrimonial o da comunhão parcial de bens, mostra-se perfeitamente admissível a realização da penhora sobre a respectiva meação do executado nos bens comuns.