TJ-SP
Execução de quantia certa. Penhora de propriedade. Direito real de usufruto até a sua extinção
Rel. Tasso Duarte de MeloPublicada em 13 de agosto de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) A cláusula de inalienabilidade vitalícia implica a impenhorabilidade e a incomunicabilidade do bem (art. 1.911 do CC/02) e tem vigência enquanto viver o beneficiário.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.