Pular para o conteúdo
TJ-RS

Alimentos provisórios avoengos. Revogação. Cabimento

Rel. Jorge Luís Dall'AgnolPublicada em 15 de agosto de 2018

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) Caráter subsidiário ou complementar da obrigação avoenga, porquanto aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos, decorrente do poder familiar (arts. 1.566, iv e 1.698 do Código Civil). Condenação que só se justifica em face da manifesta impossibilidade dos pais proverem os filhos, o que não restou demonstrado no presente caso.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.