TJ-AP
Reconhecimento e dissolução da união estável. Pessoa casada. Indiferente. União estável comprovada
Rel. Carlos TorkPublicada em 12 de agosto de 2018
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(...) 1) O estado civil de casado não impede a configuração da união estável, desde que a pessoa casada esteja separada de fato ou judicialmente. 2) Provados os elementos caracterizadores da união estável (convivência pública, contínua e duradoura da autora com o falecido, com assistência mútua e com objetivo de constituir família) (...)
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