Anulação de casamento. Inocorrência de erro quanto a pessoa ou vício de vontade. Hipótese não prevista no art. 1550 do CC. Descabimento

(...) Virago que se nega a manter relações sexuais com o marido desde a celebração do casamento. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.550 do CC. Inocorrência de erro quanto à pessoa do outro ou vício de vontade. Também não se deve falar em violação do dever conjugal. O debitum conjugale é expressão própria do direito canônico e não deve servir como regulação para o casamento civil. Ausência de relação sexual não afeta a higidez do casamento.