Direito ao recebimento de indenização. Óbito do nascituro. Seguro DPVAT

(...) Ao nascituro tocam direitos da personalidade, sendo que a toda evidência a cláusula constitucional de proteção à vida humana preleciona que não poderia se limitar a proteger os que já nasceram. A propósito a própria Convenção Americana Sobre Direitos Humanos afirmou que: "Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, em geral, desde o momento da concepção. Ninguém pode ser privado da vida arbitrariamente".