TJ-SP
Direito rela a habitação. Companheiro. Equiparação ao cônjuge
Rel. Jbpaula LimaPublicada em 09 de agosto de 2018
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(...) O direito de habitação, devido a sua natureza de direito real, prescinde de qualquer formalidade como requerimento específico ou averbação em cartório de registro de imóveis.
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