ECA. Direito fundamental à educação. Garantia de vaga em pré-escola. Multa diária pelo descumprimento

(...) No caso, a negativa da municipalidade em matricular a criança em creche desejada afronta o escopo da norma contida no Art. 53, V, do ECA e o direito fundamental à educação, assegurado com absoluta prioridade nos arts. 6º, 208, IV, 211, § 2º, e Art. 227 da Constituição Federal. 2. O oferecimento de matrícula em local distante inviabiliza por completo o acesso do infante à escola, bem como dificulta que sua genitora alcance postos de trabalho, em prejuízo à subsistência daquele. 3. A agravada conta com aproximadamente 2 anos de idade, fase da vida que demanda todos os cuidados, em virtude da crucial importância à sua formação biopsicossocial.