Autorização de importação e cultivo da Cannabis. Uso medicinal .Tratamento de epilepsia

(...) "No eventual conflito entre a proteção aos bens jurídicos tutelados pelos delitos previstos nos artigos 28 e 33 da Lei de Drogas e os direitos à saúde e à vida do filho da paciente, devem prevalecer estes últimos. A pretensão em tela visa reduzir não apenas o sofrimento do filho adoecido,mas também dos familiares que com ele convivem, não sendo possivel vislumbrar qualquer ofesividade a qualquer bem tutelado pelo Direito Penal.''