TRF-3
Direito do nascituro. Pensão por morte. Data de nascimento. Termo inicial
Rel. Paulo DominguesPublicada em 09 de agosto de 2018
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(...) Termo inicial do benefício fixado na data do nascimento do autor, uma vez que o óbito ocorreu em data anterior. 2. São somente devidas as parcelas do benefício desde o nascimento do requerente, uma vez que o ordenamento jurídico resguarda os direitos do nascituro, mas o direito à pensão surge apenas com o nascimento.
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