Sucessão hereditária. Permissão de táxi. Exclusão do rol de bens do inventário. Lei 12.865/2013

(...) Desta forma, inadmissível a aplicação da regra inserta no art. 12 da Lei 12.865/2013, que permitiu a transmissão dos direitos à exploração dos serviços de permissão de táxi aos sucessores legítimos, ao presente caso, tendo em vista que a abertura da sucessão ocorreu em 18/09/2012, data do óbito do instituidor da herança, enquanto a referida lei entrou em vigência mais de um ano depois, ou seja, em 09/10/2013.