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TJ-RS

Ausência de nomeação de curador especial . Desconstituição da sentença. Cabimento

Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 06 de agosto de 2018

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(...) Havendo expressa determinação no art. 752, § 2º, do NCPC acerca da necessidade de nomeação de curador especial quando o interditando não constituir advogado para oferecer contestação e representá-lo no processo, e não sendo observada tal exigência, imperiosa a desconstituição da sentença para que seja observado o devido processo legal.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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