TJ-DF
Obrigação de fazer. Matrícula em creche. Princípio da isonomia
Rel. Robson Barbosa de AzevedoPublicada em 06 de agosto de 2018
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(...) A garantia de acesso e atendimento em creches e pré-escolas públicas e gratuitas é um dever jurídico-social imposto pela Constituição Federal à Administração Pública, que deve promover políticas públicas com o fim de viabilizar a materialização desse direito fundamental e universal.
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