Inventário e partilha. Habilitação de cada herdeiro com individualização do quinhão e recolhimento de imposto

(...) Uma vez encerrado o inventário e a partilha realizada extrajudicialmente, dispensável a sobrepartilha do crédito a ser auferido por ordem de pagamento pelo ente público, ainda que necessária a prévia regularização do polo ativo pela habilitação de cada um dos sucessores nos autos da execução. Cabe ao juízo da execução proceder à divisão do crédito entre os herdeiros, observada eventual meação e a sucessão por cabeça ou estirpe decidindo sobre a incidência do ITCMD exigindo o tributo, se for o caso, antes da liberação de cada quinhão.