TJ-SP
Pensão por morte. Filiação reconhecida após morte do genitor. Pagamento retroativo ao ajuizamento da investigação de paternidade
Rel. Alves Braga JuniorPublicada em 05 de agosto de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Filiação reconhecida após a morte do instituidor do benefício. Pretensão ao pagamento retroativo à data do ajuizamento da ação de investigação de paternidade. Impossibilidade. Sentença que somente produz efeito entre as partes.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.