Licença maternidade. Mãe adotante. Negativa do requerimento administrativo. Indenização por danos morais

(...) Neste diapasão, tal indeferimento administrativo violou o direito da requerente previsto na Carta Magna, que impede qualquer margem de discricionariedade para o Administrador, pora1 se tratar de ato vinculado, sendo vedada sua alteração por parte do agente público. - Configurada, pois, a ilegalidade no indeferimento da licença pleiteada, cabível o dano moral, o qual foi estipulado em observação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.