TJ-RS
Divórcio. Regime da comunhão universal. Créditos trabalhistas. Inexistência de previsão no pacto antenupcial
Rel. Sérgio Fernando de Vasconcellos ChavesPublicada em 06 de agosto de 2018
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(...) Com efeito, sendo o casamento regido pelo regime da comunhão universal de bens, imperiosa a partilha igualitária de todo o patrimônio comum, ou seja, comunicam-se os bens presentes e futuros de cada cônjuge, bem como as dívidas, nos termos do art. 1.667 do CCB.
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