TRT-4
Representação da sucessão. Inexistência de dependes do de cujus habilitados no órgão previdenciário. Indicação no alvará judicial
Rel. Cleusa Regina HalfenPublicada em 01 de agosto de 2018
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(...) Inexistindo dependentes do de cujus habilitados no órgão previdenciário, seus sucessores são os indicados no alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.
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