TRT-1
Meação. Penhora de bem imóvel. Indivisibilidade
Rel. Flavio Ernesto Rodrigues SilvaPublicada em 01 de agosto de 2018
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(...) Desse modo é plenamente viável a penhora realizada sobre bem imóvel comum aos cônjuges, ficando resguardada a meação do cônjuge mulher pelo produto da alienação do bem constrito.
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