TJ-MG
União estável post mortem. Duplicidade de uniões. Divisão com ambas companheiras
Rel. Wander MarottaPublicada em 31 de julho de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Os bens adquiridos na constância da união dúplice devem ser partilhados entre a esposa, a companheira e o "de cujus".
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.