União estável homoafetiva. Pensão por morte. Pretensão ao recebimento retroativa à data do óbito

(...) Deve-se ressaltar que não cabe ao judiciário adentrar a esfera administrativa para anular decisão do município que concedeu a pensão por morte ao autor. Tal fato viola os princípios da legalidade e independência dos entes federativos.Não houve qualquer ilegalidade no ato que concedeu o benefício ao apelante. A união estável foi declarada por sentença judicial e a prova foi aceita pelo município, que concedeu a pensão, nos termos do art. 40 da Constituição Federal.