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TJ-RJ

Princípio da saisine. Partilha entre todos os herdeiros das diferenças salariais e de FGTS do de cujus

Rel. Fabio DutraPublicada em 31 de julho de 2018

Exclusivo para associados.

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(...)Pelo princípio da saisine, o próprio de cujus transmite ao sucessor a propriedade e a posse da herança, sendo certo que o patrimônio do falecido representa o complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico, nas quais se inclui o direito a indenizações em virtude de correções indevidas de salário e saldo de FGTS.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.