TJ-RJ
Princípio da saisine. Partilha entre todos os herdeiros das diferenças salariais e de FGTS do de cujus
Rel. Fabio DutraPublicada em 31 de julho de 2018
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(...)Pelo princípio da saisine, o próprio de cujus transmite ao sucessor a propriedade e a posse da herança, sendo certo que o patrimônio do falecido representa o complexo de relações jurídicas dotadas de valor econômico, nas quais se inclui o direito a indenizações em virtude de correções indevidas de salário e saldo de FGTS.
Ementa e inteiro teor para associados
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