TJ-SP
Bem de família. Titulo extrajudical. Reforma da decisão que rejeitou a impugnação à penhora
Rel. Walter FonsecaPublicada em 30 de julho de 2018
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(...) A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade de um único imóvel, que sirva de residência própria para a entidade familiar, a fim de garantir o direito constitucional de habitação do devedor.
Ementa e inteiro teor para associados
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