TJ-ES
Direito previdenciário .Pensão por morte. Ex cônjuge
Rel. Samuel Meira Brasil JuniorPublicada em 29 de julho de 2018
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(...) Comprovada a dependência econômica da ex-cônjuge em relação ao segurado, deve ser garantida sua qualidade de beneficiária da pensão por morte, conforme o art. 36 da LC n.º 282/04.TJ
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