STJ
Direito de família. Socioafetividade. Reconhecimento espontâneo
Rel. Ricardo Villas Bôas CuevaPublicada em 29 de julho de 2018
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(...) Incidência do princípio do melhor interesse da criança e adolescente prescrito no art. 227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como na Convenção sobre os Direitos da Criança, incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº 99.710/1990.
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