TRT-1
Pensão post mortem. União estável convertida em casamento. Entidade familiar
Rel. Marcos de Oliveira CavalcantePublicada em 30 de julho de 2018
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(...) Havendo prova da união estável, convertida em casamento, há mais de dois anos do falecimento do contribuinte, faz jus a requerente à concessão do benefício da pensão post mortem, na forma prevista no ato 58/2008 do TRT.
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