Execução de Alimentos. Penhora da conta do FGTS. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana

(...) No caso, princípios como o da razoabilidade e da dignidade humana e o direito à alimentação, inserido no texto constitucional pela Emenda Constitucional nº 64/2010, impõem uma mitigação ao alcance do dispositivo legal, de modo a permitir-se a penhora da conta vinculada, quando o débito perseguido decorra de obrigação alimentícia. A jurisprudência, a propósito, tem abrandado o rigor legal, de modo a tornar possível a penhora do saldo do FGTS, nos casos de débito dessa natureza.