Habilitação para casamento homoafetivo. Alargamento do conceito de família previsto na constituição

(...) Ademais, estabelecido pelo julgado da Suprema Corte que o conceito de família estabelecido de forma textual no diploma constitucional não é o único constitucionalmente aceitável, não há mais sentido em inviabilizar o casamento homoafetivo. Veja-se que esta exegese decorre não de uma norma infralegal mas da própria Constituição, a qual, iluminando todo o sistema jurídico e lhe emprestando interpretação conforme, demanda a superação de um paradigma familiar composto exclusivamente nos moldes tradicionais.