Sobrepartilha de bens. Inclusão de novos bens em contestação. Possibilidade
Exclusivo para associados.
(...) Preliminarmente. Possível seja incluído, em contestação pelo réu, outros bens/dívidas a partilhar, não requeridos pela parte autora. Precedentes. Partilha de casa/benfeitoria construída sobre terreno esclusivo do réu: Considerando que a anterior sentença de divórcio e partilha de bens entre o casal, expressamente, deixou em aberta a discussão da partilha da edificação, provando agora a autora e existência da benfeitoria e a construção durante o casamento, correta a sentença que deferiu a sobrepartilha da casa.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
