TJ-MG
Curatela provisória. Necessidade de ofício para movimentar a conta bancária do interditado
Rel. Sandra FonsecaPublicada em 25 de julho de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) O termo de curatela expedido em favor da companheira não constitui documento hábil para autorizá-la a movimentar a conta bancária do curatelado. 3- Existindo indícios de que há saldo na conta bancária do curatelado, é cabível a expedição de ofício à instituição bancária para que esta informe o respectivo valor.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.