TJ-SC
Indícios de paternidade demonstrados. Fixação de alimentos gravídicos. Cabimento
Rel. Cláudia Lambert de FariaPublicada em 25 de julho de 2018
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(...) No julgamento do pedido de alimentos gravídicos, o que deve ser considerado é o escopo da norma, que, no caso, é o de auxiliar a gestante e, consequentemente, conferir condições de desenvolvimento ao nascituro, bastando para isso, indícios de paternidade que podem caracterizar-se por meio de fotos, mensagens eletrônicas, depoimentos de terceiros, bilhetes e afins, sendo desnecessária a configuração de união estável ou outra relação.
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