TJ-RS
Restabelecimento da pensão por morte. maioridade. neto inválido.
Rel. Armínio José Abreu Lima da RosaPublicada em 25 de julho de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Ao neto inválido, sob a guarda de segurado falecido, há de se reconhecer o direito ao benefício de pensão morte, mesmo após implemento da maioridade, assegurado mesmo tratamento concedido aos filhos e enteados.
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.