TJ-SP
Planejamento Familiar. Fertilização in vitro. Abusividade contratual
Rel. Fábio PodestáPublicada em 25 de julho de 2018
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(...) Nesta esteira, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura das técnicas de fertilização, tendo em vista que tal previsão contratual constitui manifesta afronta à exigência legal de obrigatoriedade da cobertura nos casos de planejamento familiar.
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