Adoção de menor. Direito à licença maternidade

(...) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 778889, recentemente se manifestou a respeito da diferenciação entre a concessão da licença maternidade para servidoras grávidas e adotantes, bem como quanto à diferença de período de licença de acordo com a idade da criança adotada, fixando a seguinte tese da repercussão geral nº 782: Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações.