TJ-MG
Ação anulatória. Erro de forma. Renúncia de quinhões hereditários
Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 19 de julho de 2018
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) Sob a ótica do STJ o "ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade. Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.