TJ-MG
Retificação de registro civil. Nascimento registrado no exterior . Transcrição
Rel. Paulo BalbinoPublicada em 19 de julho de 2018
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(...) Inexistindo erro no ato da transcrição de cópia da certidão de nascimento emitida por repartição pública estrangeira que foi apresentada ao Cartório de Registro Civil do 1º Subdistrito de Belo Horizonte, descabida se mostra a retificação pretendida.
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