TJ-RS
União estável. Reconhecimento post mortem. Efeito erga omnes
Rel. Sandra Brisolara MedeirosPublicada em 18 de julho de 2018
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(...) a união estável dá origem a um conjunto de efeitos de ordem pessoal (CC, art. 1.724) que estendem sua influência também à esfera patrimonial, produzindo consequências que interessam a ambos os companheiros, exigindo, por consequência natural, uma regulamentação jurídica.
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