TJ-RS
Penhora. Único bem. Residência familiar. Impenhorabilidade
Rel. Deborah Coleto Assumpção de MoraesPublicada em 17 de julho de 2018
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(...) Nos termos dos artigos 1º e 5º da Lei n. 8009/90 é impenhorável o único bem que serve de residência familiar. Hipótese dos autos, conforme se infere da prova documental produzida pela agravante. Levantamento da penhora.
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