TJ-MG
Renúncia dos quinhões hereditários. Processo civil. Erro de forma
Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 16 de julho de 2018
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(...) A querella nulitatis é imprescritível e direciona-se às decisões judiciais tidas por inexistentes, em razão de contaminadas por nulidades insanáveis - Sob a ótica do STJ o "ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade
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